• Luara Lemos Sanfelice

O que é outorga conjugal e o que fazer quando o cônjuge não quer assinar a venda do imóvel.

Atualizado: Jun 1

O que é outorga conjugal?


A outorga é a anuência, ou seja, a concordância do outro cônjuge na venda de determinado imóvel, e aplica-se nos regimes de comunhão universal e parcial de bens.


Na venda do imóvel um dos cônjuges pode não aprovar, seja por motivo justo, por exemplo o cônjuge quer vender o imóvel a preço abaixo do mercado, ou por motivo injusto, exemplo não querer que o cônjuge venda por não gostar do comprador, sendo assim, diz-se que não há anuência para a venda.

É chamada também de outorga uxória ou marital, quando se refere a concordância da esposa e do marido, respectivamente.


Pode um dos cônjuges vender uma casa sem a autorização do outro?


Em regra, o cônjuge não pode vender o imóvel sem a assinatura da sua esposa ou seu marido, isso serve inclusive para os companheiros na união estável, podendo o cônjuge anular a venda, caso ela ocorra sem a anuência do outro cônjuge.

Entretanto, se o cônjuge se nega aceitar sem motivo justo ou está impossibilitado (ex: está doente), essa autorização deverá ser suprida pelo juiz, por meio de ação de suprimento de outorga conjugal.

Vejamos o artigo do código civil:


Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Note que o artigo traz uma exceção, sendo PERMITIDA a venda no caso de separação absoluta de bens, mas não é só nesse caso, também será permitida a venda sem a participação do cônjuge no regime de participação final nos aquestos, desde que com pacto antenupcial dispensando a outorga.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

A outorga também é necessária para os contratos de compromisso de compra e venda e segue as mesmas regras da escritura pública, se é necessária a outorga na escritura, também será no compromisso.

Como regra, nos casos do regime de separação absoluta e no de participação final nos aquestos ― com pacto antenupcial ― não é necessária a outorga na escritura definitiva e por óbvio também não é necessária no compromisso de compra e venda

Sabemos agora que normalmente é necessária a outorga, o que você precisa fazer é olhar seu regime de bens, se for necessário o consentimento você não poderá vender sem que o cônjuge anua com a venda.

O que acontece se você vender sem a autorização/assinatura do cônjuge?

No caso de precisar de outorga, mas, mesmo assim, você conseguir vender sem a assinatura/anuência do cônjuge sem o suprimento judicial o que acontece? Nesse caso a venda poderá ser ANULADA em até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.


O prazo para a ação anulatória: quando a outorga for necessária e não for concedida, o ato se torna anulável, podendo o cônjuge prejudicado propor a ação anulatória no prazo decadencial de 2 anos, contados da data da realização do ato ou da dissolução da sociedade conjugal.

Então o que eu posso fazer se meu cônjuge está se negando a assinar sem justo motivo?

Aqui, o problema é a recusa do cônjuge em anuir com a venda por mero capricho, simplesmente não quer vender e pronto, mas, também nos casos de incapacidade do cônjuge e de impossibilidade momentânea em anuir, pode o cônjuge prejudicado nessas situações que se mostrarem prejudiciais aos interesses do casal requerer o suprimento judicial da outorga.

A Solução é a ação de suprimento de outorga uxória/marital, sendo necessária a ação judicial de jurisdição voluntária, ou seja, não há lide a ser discutida, baseado nos fatos o juiz autoriza a outorga ou não, há apenas a homologação da vontade das partes.


A ação será proposta perante o juiz da família e procedimento se segue com a citação do cônjuge, caso queira, poderá apresentar sua resposta, com a justificativa da negativa e após a citação e intimação do Ministério Público.


O juiz, verificada a resposta, poderá solicitar as provas que bem entender para o seu convencimento, se a resposta tiver justo motivo na recusa, não dará a outorga, porém, se a recusa for injustificada, for mero capricho do cônjuge não querer vender, o juiz dará o suprimento a outorga, na decisão o juiz deverá levar em consideração o interesse familiar.

A ação visa suprir a outorga de forma judicial, quando os cônjuges não entram em acordo sobre a venda de determinado imóvel ou um deles esteja impossibilitado, ou ainda não queira vender sem justificativa, a ação é necessária, não sendo possível ao registrador ou notário suprir administrativamente.

Principais questões:


Quando é necessária a outorga conjugal?

A outorga é necessária na venda do imóvel quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal de bens e comunhão parcial.


Em que situações preciso ingressar com ação de suprimento?

Ação para suprimento judicial será proposta quando, nos casos de incapacidade do cônjuge para consentir, quando estiver impossibilitado (viagem, doença), quando houver demora para realização do negócio ou quando o cônjuge se recusa a anuir sem motivo.

O oficial de registro ou notário pode dispensar ou conceder a outorga sem ser judicial?

Não, o suprimento da outorga é necessariamente judicial, não podendo o registrador dispensar, por estar prevista em lei a participação do juiz é necessária.

Há casos que não se exige a outorga conjugal?

Sim, nos casos de cessão de herança, a lei não exige outorga na partilha de bens, bem como quando os regimes forem de separação absoluta de bens ou o de participação final nos aquestos, desde que com pacto antenupcial.

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